"Aluno egresso de entidade filantrópica privada ñ faz jus a sistema de cotas", decide Tribunal - TRF1

Ensino. Matrícula. Sistema de cotas. Não comprovação pelo aluno de que frequentou exclusivamente o ensino médio em escola pública.  Não pode o aluno egresso de escolas filantrópicas, que são enquadradas como entidades privadas de ensino, de acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e Bases da Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, até porque inexiste disposição normativa nesse sentido. Precedentes. Unânime. (Ap 0000338-69.2016.4.01.3905, rel. Des. Federal Kassio Marques, em 15/12/2017.)

 Ação coletiva. Execução de sentença individual. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. O STJ firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Unânime. (AI 0005285-13.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal José Amilcar Machado, em 12/12/2017.)

CEF. Dano moral. Contrato de financiamento. Ação de fraudadores. Uso de documentos falsos. Indenização cabível. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, tais como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, haja vista que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. Unânime. (Ap 0061925-62.2015.4.01.3700, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 11/12/2017.)