TJBA defere HABEAS CORPUS coletivo e transfere devedores de pensão alimentícia, na Ba, da da cadeia para prisão domiciliar

"Número: 8006632-90.2020.8.05.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL
 Órgão julgador colegiado:
 Plantão Judiciário Órgão julgador: Plantão Judiciário - Cível Última distribuição : 
22/03/2020 Valor da causa: R$ 1.045,00 
Assuntos: Alimentos Segredo de justiça
 NÃO Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal 

PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 64698 59 22/03/2020 18:32 Intimação Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8006632-90.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: 

Plantão Judiciário IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IMPETRADO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO

 Trata-se de HABEAS CORPUS COLETIVO impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, buscando a liberação de todos os presos civis por dívidas de alimentos, no Estado da Bahia, bem como a suspensão do cumprimento de todos os mandados de prisão civil expedidos em desfavor destes, que se encontram nas Centrais de Mandados aguardando cumprimento. (id. 6469604) Asseverou que, ante a Declaração do Ministério da Saúde, acerca da transmissão comunitária do Covid-19, todos os brasileiros, órgãos públicos e poderes têm o dever de se unir contra o vírus, sendo imprescindível a adoção imediata de medidas de prevenção e distanciamento social, pois somente agindo em conjunto e pensando na coletividade conseguiremos diminuir a velocidade de transmissão da doença no país. Destacou que, dificilmente, uma pessoa que apresenta tosse, febre e/ou coriza, pode ser descartada como infectada pelo Covid-19, nas primeiras 72 horas e, além disso, o kit para realização do exame está escasso, sendo utilizado, apenas, em pacientes graves internados. Sobrelevou que a situação dos presos do Estado da Bahia é precária, porquanto eles não têm um ambiente carcerário salubre e alimentação adequada, muito menos acesso a todos os produtos de higiene pessoal. Registrou que, uma vez preso, o devedor de alimentos cumprirá o regime fechado, sendo colocado juntamente com outras pessoas, aumentando a probabilidade de contaminação pelo Covid-19 e, ainda, contribuindo para a disseminação do vírus em massa e em grande escala. 

Por fim, esclareceu que o presente pedido de ordem, em âmbito coletivo, visa, justamente, proteger o direito de saúde e de locomoção daqueles devedores de alimentos que se encontram presos, bem como dos que estão na iminência de ser privados da liberdade, em um cenário de pandemia, colocando-os, obrigatoriamente, num ambiente repleto de pessoas. É o relatório. Decido. O feito fora recebido no regime de Plantão Judiciário do 2º grau, regulamentado pela Resolução nº 15, de 14/08/2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ab initio, imperioso ressaltar que o pleito, ora examinado, se amolda às hipóteses do art. 2º, da supracitada normativa, abaixo transposto: Art. 2º. O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes. Do exame dos fólios, depreende-se que assiste razão, em parte, à Impetrante, pois flagrante a necessidade de adoção de medidas excepcionais, que resguardem a saúde e a sobrevivência da coletividade. Cediço que a Organização Mundial de Saúde declarou publicamente a gravidade da pandemia, em relação ao Covid-19 e, nesse passo, o Conselho Nacional de Justiça, em sua Recomendação nº 62, de 17/03/2020, estabeleceu em seu art. 6º.: Recomendar aos magistrados com competência cível que considerema colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Imperioso trazer à baila decisão recente, prolatada pela Eminente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo, Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, que, ao decidir no Habeas Corpus nº 2050373-06.2020.8.26.0000, dispôs: “Em razão do risco de disseminação do novo coronavírus (Covid-19), razoável a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, eis que não foi informado quantas pessoas estariam presas no mesmo local. Por conseguinte, em análise sumária, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SOLTURA, sem o prejuízo de posterior reavaliação, ponderando que o período remanescente da custódia poderá ser restaurado. Comunique-se ao MM. Juiz de primeiro grau esta decisão para a expedição de alvará com brevidade, não havendo necessidade de informações. Por cautela, intime-se o alimentado para manifestação.

 – Relatora.1 Ressalte-se, também, o que preconiza a Lei nº 13.979/2020, que reza sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, responsável pelo surto: (...) Art. 3ºPara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - estudo ou investigação epidemiológica; V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos; VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde. § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. § 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo: I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; II - o direito de receberem tratamento gratuito; 

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. § 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. (...) No mesmo sentido, o art. 3º do Decreto nº 2012, de 30/01/2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005: A implementação deste Regulamento obedecerá a meta de sua aplicação universal, para a proteção de todos os povos do mundo contra a propagação internacional de doenças. De mais a mais, o Capítulo II, da referida Resolução, que trata do funcionamento do Plantão de 2º grau, autoriza a análise dos pedidos que envolvam risco de morte da pessoa ou perecimento do direito: art. 5º (...) II - sobreaviso, nos demais horários. (...) §2° O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito. No que pertine aos mandados de prisão em aberto, estes deverão ficar suspensos até o dia 30 de abril de 2020. 

Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DOS PRESOS POR DÉBITO ALIMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, consignando, contudo, que devem ser colocados em prisão domiciliar, até o dia 30 de abril de 2020, não devendo se ausentar de suas residências, durante o período estabelecido, cabendo avaliação individual do período, na hipótese de extrapolação do prazo da prisão estipulado. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, requisitando a remessa de informações necessárias ao desfecho da controvérsia, no prazo de lei. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Publique-se na íntegra. Intimações necessárias."