Mas o que é permitido e não pode no dia das eleições???

Mas o que é permitido e não pode no dia das eleições???

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas- art. 82 da Res. 23.610/19 do TSE.

São proibidos:

1- lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ou qualquer outro, inclusive e especialmente no dia do pleito e na véspera e no local de votação ou nas vias próximas,sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997.

2 - Realizar concentração ou reuniões; (art.302 do Cód.Eleitoral e art.39-A da L 9504/97)

3. Distribuir comida;( art.302 do Cód. Eleitoral)

4. Fazer funcionar postos de distribuição ou entrega de material de propaganda (art.39, §5º, da L 9504/97)

5. Oferecer transporte fora das hipóteses permitidas na Lei 6.091/74

5.1. Distribuir qualquer tipo de propaganda, como volantes ou santinhos ou camisetas

6. Conversar com eleitor para convencê-lo a votar em determinado candidato (art.39 da L 9504/97)

7. Utilizar alto-falantes ou amplificadores de som (art.39, §5º, da Lei 9504/97);

8. “BOCA DE URNA virtual”: Publicar novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

9. Fazer comício ou carreata e dela participar ( art. 39, §5º, da Lei 9504/97);

10. Cantar músicas para atrair eleitores (art. art.39, §5º, da Lei 9504/97);

11. Manter cartazes ou Placas fixas.

12. Fazer Tráfego de veículos usados em propaganda.

13. Na cabina de votação: portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único), devendo preso quem fizer self na urna.

Att. Juiz José Brandão Netto, juiz Eleitoral