"Divórcio Liminar"? Desde 2011, um juiz do interior da Bahia já emitia liminar para divorciar casais

 Considerando notícias de que um Juiz da 6ª vara de Família da Capital,em Salvador,BA, vem sendo apontado como o 1º a emitir liminares para os casais insatisfeitos que querem se divorciar, por emitir a decisão, agora em 2014, chegou ao nosso conhecimento de que o Juiz José Brandão, quando ainda estava atuando como Juiz Substituto da Comarca de Olindina-BA, a 211 KM de Salvador-BA, foi quem deu as primeiras decisões a respeito do assunto

 Tal decisão é fruto da publicação da Emenda Constitucional nº 66/10 que, alterando a CF/88, extirpou do ordenamento jurídico a necessidade do prazo mínimo de 02 anos de separação anos de fato para o casal  se separar. 

  Agora, basta a parte a juizar ação que os magistrados podem deferir liminarmente  o divórcio. Proferido o divórcio, o processo seguirá apenas para decidir a partilha de bens.

    Vejamos uma ata de audiência em que o Magistrado abaixo já emitia tal decisão desde 2011:

"Processo: 0000588-79.2010. 805.0183

Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO

AUTORA:P....

RÉ: M......

 

TERMO DE AUDIÊNCIA 

Aos 1º (Primeiro) dia do mês de dezembro , do ano de dois mil e onze (2011), às  14:16 horas, no Fórum Des. Walter Brandão s/n nesta cidade de Olindina-Bahia,  na Sala de Audiências deste Juízo, presente o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO – M.M. Juiz de Direito Substituto desta Cidade e Comarca. Presente a ilustre representante do Ministério Público, Dra. ANA CLÁUDIA FONSECA COSTA. Ausente a ré, presente o autor e seu advogado. Foi declarada aberta audiência de tentativa de conciliação da Semana Nacional da Conciliação. Realizado o pregão. Pelo M.M. Juiz foi dito que: (........)

Considerando-se que a Emenda Constitucional nº 66 /10 não exige mais prazo para realização do divórcio, bastando atualmente uma das partes assim se manifestar, não mais dependendo do livre arbítrio da parte , que antigamente “ dava o divórcio se quisesse”, Defiro um dos pedidos da inicial para decretar o divórcio do casal, vez que a dissolução do casamento passou a ser um direito potestativo do cônjuge insatisfeito com matrimônio, ficando a divisão  e partilha dos bens para ser decidido ao final pela Sentença. Expeça-se o competente Mandado de Averbação. Em seguida cite-se a ré, para contestar a ação no prazo de 15 dias  sob pena de revelia no que toca às questões disponíveis. Nada mais havendo a constar lavrei o presente que vai devidamente assinado.

  

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO

Juiz de Direito

 MINISTÉRIO PÚBLICO:__________________________________

ADVOGADO:               ___________________________________

Autor(a):                          _________________________________"