"Sem garantia do Juízo,extinguem-se os embargos à execução fiscal", decide TRF1

Embargos à execução fiscal. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Falta de garantia do juízo. O entendimento do STJ é pela indispensabilidade da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei especifica (Lei 6.830/1980) sobre a genérica. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação dada ao art. 736 do CPC/1973, que dispensa tal garantia, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1°, da Lei 6.830/1980, que a exige expressamente para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Unânime. (Ap 006490492.2012.4.01.9199, rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis




Fundef. Execução de sentença. Expedição de precatório de valor incontroverso. É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, conforme entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Unânime. (AI 0028948-88.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal José Amilcar Machado, em 12/12/2017.)