Pensão por morte: nào precisa coabitar para haver uniao estável, diz TRF1

Pensão por morte. Percepção da integralidade pelo filho inválido. Necessidade de comprovação da perda da qualidade de dependente dos demais interessados dentro da mesma classe. Art. 16 da Lei 8.213/1991, na redação das Leis 9.032/1995 e 9.528/1997. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Art. 373, I, do NCPC. Caracterização da manutenção da união estável até a data do óbito. Coabitação. Desnecessidade. Ausência de provas da ruptura do relacionamento. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, na espécie, a ele compete comprovar que a união estável entre seu pai e a corré — cuja existência não nega — não mais subsistia quando do óbito dele. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta corte regional, firmou-se no sentido de que a união estável prescinde da existência de coabitação para ser comprovada, sendo suficientes outros elementos probatórios que caracterizem o intuito de constituir família, assim considerado o compartilhamento de vidas entre os companheiros, com mútua cooperação e irrestrito apoio moral e material. Unânime. (Ap 0032322- 68.2014.4.01.9199, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 23/11/2016.)