Juizados devem pesquisar enderço do réu antes de extinguir processo por não localizar devedor

TJ-DF - 07003086220188079000 DF 0700308-62.2018.8.07.9000 (TJ-DF)

Jurisprudência•Data de publicação: 25/04/2018

EMENTA

ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado apresentado pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995. 2. Em suas razões recursais, sustenta que jamais deixou de promover o andamento da presente execução, cumprindo todas as solicitações e prazos fixados, tendo somente requerido colaboração e a devida aplicação do artigo 319 , § 1º , do CPC/2015 , já que o único endereço conhecido da ré não fora suficiente para efetuar a citação na execução. Pugna pela anulação da sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento. 3. Com razão o recorrente. Conforme petição de ID nº 3735828, o endereço fornecido pelo autor na inicial é o único que ele tem conhecimento, tendo sido encontrado através de pesquisa a CDL/DF. Por isso requereu, com fulcro no artigo 319 , § 1º , do CPC/2015 , a expedição de diligências judiciais a fim de localizar a parte executada. 4. Dispõe o artigo 319 , § 1º , do CPC/2015 que: ?Caso não disponha das informações previstas no inciso II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu -, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Dessa forma, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, cabia ao Juízo, com base no princípio da cooperação, norteador das relações jurídicas processuais, esgotar os meios de localização da ré, a fim de que se efetivasse a citação e, por via de consequência, a prestação jurisdicional....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000995789201381601820 PR 0009957-89.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015

EMENTA

ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA PELO SISTEMA INFOJUD NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009957-89.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 10.09.2015)