Araci e Teofilândia -BA: Justiça "Decreta Lei Seca" e divulga outras regras e diz que será preso quem fizer "SELFIE" na urna.

P O R T A R I A PARA DIA DAS ELEIÇÕES 2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 123ª ZONA ELEITORAL, (Araci-BA e Teofilândia-BA) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS etc. 

  

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.610-19 do TSE que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2022. 

CONSIDERANDO ser necessário que os eleitores estejam em perfeitas condições físicas e psíquicas para o exercício do direito de voto; 

CONSIDERANDO que o uso de bebidas alcoólicas tem o poder de retirar a plena consciência dos cidadãos, fundamental para o exercício do voto e manutenção da ordem social; 

CONSIDERANDO as notícias de desordem, comunicadas pela Polícia Militar, muitas vezes potencializada por uso imoderado de bebida alcoólica;  

CONSIDERANDO que compete ao Juiz Eleitoral fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral, e tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições (art. 35, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral); 

 
RESOLVE: 

 

Art. 1º –  Em decorrência da realização do 1º turno das Eleições de 2022, fica proibida, a partir da 0h (zero hora) até as 18 h (dezoito horas) do dia 02 de outubro de 2022, a comercialização, distribuição e uso de bebidas alcoólicas,  ainda que a título gratuito,  em bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, postos de gasolina, lojas de conveniência, quaisquer estabelecimentos comerciais, regulares ou informais, ruas, avenidas, calçadas, passeios, jardins, praças e quaisquer áreas externas das residências nos Municípios de Araci-Ba e Teofilândia-Ba. 

        Parágrafo único: As forças policiais (Civil e Militar) devem fiscalizar e cumprir esta Portaria, tomando as medidas cabíveis contra aqueles que a infringirem, tais como: fechamento do estabelecimento comercial, apreensão de bens e objetos relacionados à infração, identificação do comerciante, distribuidor ou usuário, e, em caso de resistência ou reiteração, sua condução à DEPOL, para responsabilização criminal (art. 347 do Código Eleitoral), comunicando-se o Juiz Eleitoral. 

 

 

OUTRAS REGRAS  

 

Art. 2º São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A,§1º). 

      Art. 3. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, I a IV) : 

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; 

II - a arregimentação de eleitora e eleitor ou a propaganda de boca de urna; 

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de suas candidatas ou seus candidatos; 

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/1997 , podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. 

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo não inclui a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição. 

   Art. 4º. Fica proibida a prática do derrame ou anuência com derrame de material de propaganda, como “santinhos”, no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se a infratora ou o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 , sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 . 

 

Art. 5º. Ficam, ainda, proibidos no dia das eleições:

1. Realizar concentração ou reuniões; (art.302 do Cód. Eleitoral e art.39-A da L 9504/97) 
2.  Distribuir comida gratuita;( art.302 do Cód. Eleitoral )  
3.  Fazer funcionar postos de distribuição ou entrega de material de propaganda (art.39, §5º, da L 9504/97) 
4. Oferecer transporte fora das hipóteses permitidas na Lei 6.091/74 
5. Distribuir qualquer tipo de propaganda, como volantes ou santinhos 

6. Conversar com eleitor para convencê-lo a votar em determinado candidato (art.39 da L 9504/97) 
7. Utilizar alto-falantes ou amplificadores de som (art.39, §5º, da Lei 9504/97); 
8. Fazer comícios ( art.39, §5º, da L 9504/97); 
9. Fazer comício ou carreata e dela participar ( art. 39, §5º, da Lei 9504/97); 

10.  Cantar músicas para atrair eleitores (art. art.39, §5º, da Lei 9504/97); 
11. Manter cartazes ou Placas fixas. 
12. Fazer Tráfego de veículos usados em propaganda. 
13. Também é vedado ao eleitor, na cabina de votação, portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único), devendo sendo ser preso quem fizer selfie na urna. 

 

    § 1º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido às servidoras e aos servidores da Justiça Eleitoral, às mesárias e aos mesários e às escrutinadoras e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação, federação, candidata ou candidato ( Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) 

§ 2º À fiscalização partidária, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político, da federação ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário ( Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) 

 

Art. 6º. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas  (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput). 

 

Art. 7º . Alerte-se a população que promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais também constitui crime (art. 296 do Código Eleitoral).  

Publique-se a presente Portaria no Mural desta Zona Eleitoral. Encaminhem-se cópias aos Comandos locais da Polícia Militar, para que as distribuam e afixem nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, bem como às Delegacias de Polícia, ao Ministério Público Eleitoral para divulgação entre candidatos, apoiadores, comerciantes e público em geral, e às rádios municipais, solicitando ampla divulgação. 

 

          123ª Zona Eleitoral – ARACI-BA, 28 de SETEMBRO de 2022. 

 

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO

Juiz Eleitoral

 

 

José de Souza Brandão Netto

Professor e Juiz de Direito da Comarca de Araci-BA